Termos e Condições de Uso da 8ee

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a 8ee, plataforma de entretenimento online acessível pelo endereço eletrônico https://8ee.cam ("Plataforma").

A 8ee oferece serviços de apostas esportivas, cassino online, slots, jogos ao vivo, crash games e demais modalidades de entretenimento digital voltadas ao mercado brasileiro, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.790/2023 e as normativas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma;
• "Saldo": total de recursos financeiros disponíveis na Conta do Usuário, incluindo depósitos e eventuais bônus elegíveis;
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 8ee conforme condições específicas de cada promoção;
• "Rollover": requisito mínimo de apostas exigido para liberação de bônus para saque;
• "KYC": processo de verificação de identidade (Know Your Customer), obrigatório nos termos da legislação brasileira.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 8ee, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente e domiciliada no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não figurar em lista de restrições de apostas mantida pelos órgãos regulatórios competentes;
• Não ser empregado, sócio, representante legal ou parente em primeiro grau de colaborador da 8ee;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo junto à plataforma ou a órgão regulatório.

3 Cadastro e Conta de Usuário

O Usuário poderá criar apenas uma (1) conta na Plataforma. É vedada a criação de contas duplicadas, seja em nome próprio ou de terceiros. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de IP, dispositivo ou dados bancários resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas e eventual retenção de saldos pendentes para apuração.

3.1 Informações de Cadastro

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme consta no documento de identidade;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo (CEP, logradouro, número, complemento, cidade e estado);
• Endereço de e-mail ativo;
• Número de telefone celular ativo no Brasil.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

A 8ee é obrigada por lei a verificar a identidade de seus usuários antes de autorizar saques acima dos limites mínimos estabelecidos. O processo de KYC poderá exigir o envio de cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) e comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias). O prazo de análise é de até 24 horas úteis.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será atribuída ao Usuário titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 8ee pelo WhatsApp ou Chat ao Vivo.

4 Depósitos

A 8ee aceita depósitos exclusivamente através dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma no momento da transação, que podem incluir: Pix, TED, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter, C6 Bank e USDT.

4.1 Limites e Prazos

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósito via Pix: creditado instantaneamente, em até 5 minutos;
• Depósito via TED: creditado em até 2 horas em horário bancário (09h00 às 17h00, dias úteis);
• Depósito via Boleto: creditado após compensação bancária, em até 1 dia útil.

4.2 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, chave Pix ou carteira digital de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

5 Saques

Os saques são processados pela 8ee mediante solicitação do Usuário, exclusivamente para a mesma conta, chave Pix ou carteira digital utilizada no depósito mais recente ou previamente cadastrada e verificada.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 minutos após aprovação, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• TED bancário: de 1 a 2 horas em horário comercial bancário (09h00 às 17h00, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos em horário comercial;
• Boleto: não disponível para saques — apenas para depósitos.

5.2 Limites e Requisitos

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). A 8ee poderá exigir a conclusão do processo de KYC antes de aprovar saques acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou em casos de suspeita de atividade irregular. Saques de bônus ou ganhos oriundos de bônus estão sujeitos ao cumprimento prévio do rollover aplicável.

5.3 Direito de Retenção

A 8ee reserva-se o direito de reter e investigar saques em casos de suspeita comprovada de fraude, lavagem de dinheiro, uso de múltiplas contas, exploração de falhas técnicas ("bugs") ou violação de qualquer disposição destes Termos. Durante o período de investigação, o Usuário será notificado por e-mail.

6 Bônus e Promoções

A 8ee oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, incluindo, mas não se limitando a: bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e programas de fidelidade.

6.1 Condições Gerais dos Bônus

• Cada bônus possui um requisito mínimo de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor creditado a título de bônus;
• O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Os bônus têm prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação;
• O depósito mínimo para ativar o bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• Apenas um bônus pode estar ativo por vez na conta do Usuário;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas.

6.2 Contribuição dos Jogos para o Rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. As percentagens de contribuição são informadas nas condições específicas de cada promoção. Em regra geral: slots contribuem 100%; jogos de mesa e ao vivo podem contribuir em percentual reduzido ou não contribuir.

7 Regras das Apostas e dos Jogos

As apostas realizadas na 8ee são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar todos os dados da aposta (valor, seleção, odds ou parâmetros do jogo) antes de confirmar.

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas seguem as regras do evento e do mercado específico conforme descrito no momento da aposta. A 8ee reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de: odds incorretas por erro técnico, irregularidades no evento, encerramento ou cancelamento do evento esportivo, ou violação das regras de integridade esportiva.

7.2 Cassino e Slots

Todos os jogos de cassino disponíveis na 8ee utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes. O Usuário reconhece que os resultados dos jogos são determinados por algoritmos de aleatoriedade e que a 8ee não tem capacidade de influenciar individualmente o resultado de qualquer jogo.

7.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que interrompa uma sessão de jogo ou aposta em andamento, a 8ee buscará restabelecer o estado anterior ao problema. Apostas ou rodadas que não puderem ser concluídas por falha comprovada da Plataforma poderão ser canceladas e o valor apostado estornado ao saldo do Usuário.

8 Jogo Responsável

A 8ee tem compromisso genuíno com o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre seus hábitos de jogo. O entretenimento é o propósito da plataforma — não a obtenção de renda.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em seu painel de conta;
• Limite de tempo de jogo: alertas automáticos podem ser configurados para notificar o Usuário quando atingir determinado tempo de sessão;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à conta;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar autoexclusão definitiva ou por prazo determinado (mínimo 6 meses). Durante o período de autoexclusão, o Usuário não poderá criar nova conta ou ser elegível a promoções;
• Suporte especializado: o Usuário que identificar sinais de dependência pode contatar o suporte da 8ee a qualquer momento para orientação e ativação das ferramentas acima.

9 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Fornecer informações falsas ou incompletas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 8ee;
• Criar mais de uma conta ou utilizar conta de terceiro;
• Realizar apostas coordenadas entre múltiplos usuários com o objetivo de explorar promoções ("bonus abuse");
• Usar ferramentas automatizadas, bots, scripts ou qualquer software que simule ação humana na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de sistema em benefício próprio;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Ameaçar, assediar ou difamar colaboradores da 8ee ou outros usuários;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou contas da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma a partir de jurisdição onde o serviço é legalmente proibido.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos para apuração e comunicação às autoridades competentes, conforme aplicável.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A 8ee coleta e trata dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas incluem: consentimento do titular, execução de contrato e cumprimento de obrigação legal.

Os dados coletados são utilizados para: criação e gestão de conta, processamento de transações financeiras, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria dos serviços da Plataforma.

O Usuário tem o direito de: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar a exclusão de dados não necessários, revogar consentimentos previamente concedidos e obter informações sobre o compartilhamento de dados. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o encarregado de dados pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 8ee não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos, pois o risco de perda é inerente à natureza do entretenimento oferecido;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por manutenção programada ou incidentes técnicos imprevisíveis;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

A 8ee empreende todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da 8ee. Saldos disponíveis (não oriundos de bônus e com rollover cumprido) serão devolvidos ao Usuário pelo mesmo método utilizado no último depósito, após conclusão dos processos de verificação aplicáveis.

A 8ee pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; solicitação de autoridade regulatória ou judicial competente; suspeita comprovada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita; inatividade de conta por período superior a 12 meses consecutivos (com aviso prévio de 30 dias ao Usuário).

13 Alterações nos Termos e Condições

A 8ee reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado ou aviso em destaque na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor dos novos Termos constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

14 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da Lei nº 14.790/2023 (apostas online), da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma que não sejam resolvidas amigavelmente por meio do suporte da 8ee serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Caso alguma disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.